TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO PORTAL WEB – QIBIT

As presentes condições gerais de utilização (“Condições de utilização”) regulam os termos e condições contratuais para a utilização dos serviços (“Serviços”) pelos candidatos (“Usuário”) do portal Web (incluindo o acesso ao mesmo) br.qibit.tech (“Portal Web”) propriedade da Qibit (“Empresa”), com sede social em São Paulo – Brasil.

1. Aplicabilidade

1.1.       Os presentes Termos de Utilização aplicam-se a todas as interações entre a Sociedade e o Usuário, direta ou indiretamente relacionadas com o Portal Web e os Conteúdos, tal como definidos abaixo.

1.2.       O Usuário concorda em utilizar o Portal Web e os seus Conteúdos com pleno conhecimento e pleno aceite das Condições de Utilização em vigor no momento da utilização do Portal Web.

1.3.       Quaisquer alterações que a Empresa possa introduzir, a seu exclusivo critério, nas Condições de Uso serão informadas e publicadas no Portal Web e tornar-se-ão vinculativas para o Usuário.

2. Acesso ao Portal Web

2.1.       A Sociedade coloca à disposição do Usuário o Portal Web e todos os conteúdos, serviços, informações e funções conexos (“Conteúdo”), em conformidade com as disposições das presentes Condições de Uso e com os procedimentos de registro previstos no artigo 4.

2.2.       A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer momento, à sua discrição e sem aviso prévio, (i) suspender, interromper e/ou limitar o acesso e a utilização, mesmo que parcial, do Portal Web e dos Conteúdos (ii) modificar este Portal Web, os seus Conteúdos e as presentes Condições de Uso. As condições de utilização alteradas são aplicáveis a partir do momento em que são publicadas no Portal Web. O Usuário é obrigado a consultar periodicamente as presentes Condições de Utilização para tomar conhecimento de quaisquer alterações ou atualizações efetuadas, que são automaticamente aceitas e vinculativas para o Usuário após a sua publicação no sítio Web.

3. Suspensão e cancelamento do registro no Portal Web

3.1.       A Sociedade reserva-se o direito de suspender o acesso e a utilização do Portal Web e dos seus Conteúdos a qualquer momento e por qualquer motivo, bem como de eliminar o Usuário do Portal Web, sem direito de oposição, no caso de:

– o Usuário violar as presentes Condições de Utilização;

– o Usuário utilizar o Portal Web e os seus Conteúdos para fins ilegais e/ou para distribuir na Web conteúdos ilegais ou conteúdos que violem os direitos de terceiros

– inatividade do Usuário que se prolongue por mais de 18 (dezoito) meses;

– exigência de uma autoridade pública.

4. Utilização do Portal Web

4.1.       A utilização do Portal Web e dos seus Conteúdos é permitida após a conclusão do processo de registro pelos Usuários, de acordo com os procedimentos a seguir indicados.

4.2        Os candidatos devem preencher o formulário de registro na secção apropriada do Portal Web, ler a política de privacidade – dando os consentimentos necessários através dos cliques específicos – e os Termos de Utilização. . Especifica-se que o sistema permite o reconhecimento do candidato através do endereço de correio eletrônico e, por conseguinte, não é possível criar duas contas com o mesmo correio eletrônico.

4.3        Ao acessar à área reservada do Portal Web, os candidatos poderão usufruir dos serviços que lhes são dirigidos, incluindo a visualização de ofertas de emprego e serviços e comunicações promocionais / de publicidade e marketing das empresas, a candidatura às ofertas de interesse específico, a atualização do seu perfil profissional, a visualização de algumas instruções úteis para a procura de emprego, etc.

4.4        As comunicações podem incluir informações sobre novos serviços, participação em eventos e reuniões, treinamentos ou convites para participar de pesquisas de mercado. Essa opção não se aplica a comunicações relacionadas ao gerenciamento de suporte, aos avisos de segurança dos serviços ou às atualizações de dados.

4.5        As empresas do Grupo não utilizam informações pessoais para finalidades diferentes daquelas declaradas no momento da coleta de dados.

4.6        Se optar por não receber mais comunicações solicitadas de forma particular (por exemplo, um boletim informativo através de email, ofertas de emprego, etc.), é necessário clicar no link de email «opt-out» ou «unsubscribe» ou seguir as instruções contidas em todas as comunicações enviadas. Alternativamente, o usuário pode cancelar sua assinatura através do procedimento específico disponível nos sites de acordo com nossa Política de Privacidade.

4.7        Alguns serviços prestados pelas empresas do Grupo estão vinculados a outros, fornecidos por agências terceirizadas, e alguns desses serviços oferecem a possibilidade de fornecer dados pessoais às outras empresas do Grupo, bem como a agências terceirizadas. Este tipo de serviço inclui a possibilidade de se inscrever para uma oferta de emprego a partir de uma única página da web, solicitar comunicações comerciais ou autorizar a comunicação para uma entrevista de emprego. As empresas fornecerão essas informações pessoais a agências terceirizadas somente se o candidato ou visitante der consentimento.

4.8        No caso de um candidato decidir apresentar uma candidatura, a Empresa não assume qualquer obrigação ou responsabilidade relativamente ao processo de recrutamento, incluindo a seleção do candidato, a entrevista e a oferta de emprego. O Usuário reconhece e aceita expressamente que a Sociedade não fornece qualquer garantia ou responsabilidade relativamente ao resultado do processo de seleção e recrutamento, incluindo por parte de empresas clientes terceiras.

5. Obrigações e garantias do Usuário

5.1.       O Usuário é o único responsável pela utilização do Portal Web e das informações e conteúdos por ele inseridos e, ao acessar aos mesmos, aceita e garante utilizá-los para os fins lícitos permitidos por lei, pelos usos e costumes e pelas regras de boa-fé, não devendo disseminar conteúdo que seja considerado ofensivo, difamatório, ou que viole os direitos de terceiros, sem prejuízo, de qualquer forma, dos direitos da Sociedade e/ou de terceiros e, em qualquer caso, de acordo com as presentes Condições de Uso.

5.2.       Ao acessar ao Portal Web e aos Conteúdos, o Usuário compromete-se a não realizar qualquer ação que possa prejudicar a imagem, os interesses e/ou os direitos da Sociedade. O Usuário compromete-se igualmente a não realizar qualquer ação que possa danificar, impossibilitar a sua utilização ou sobrecarregá-lo, ou que possa de alguma forma interferir com a utilização normal do Portal Web por outros Usuários.

5.3.       O Usuário compromete-se a indemnizar e a isentar a Empresa de todas e quaisquer reclamações, pedidos, queixas ou consequências que der causa, que sejam prejudiciais e que possam surgir da utilização do Portal Web e dos Conteúdos pelo Usuário de uma forma que não cumpra as disposições acima referidas,

5.4.       O Usuário garante que todas as informações fornecidas durante o processo de registro e/ou comunicadas através do preenchimento de formulários específicos ou cláusulas contratuais são verdadeiras, exatas e completas. A Sociedade pode, se assim o entender, impedir o acesso ao Portal Web, desativando e/ou eliminando a conta da pessoa em causa, caso se verifique que esta forneceu dados pessoais incompletos, desatualizados ou falsos.

5.5.       O Usuário deve manter secretas as credenciais de acesso à sua área pessoal, assumindo total e exclusiva responsabilidade pelas mesmas. O Usuário será o único responsável por qualquer operação efetuada através da sua conta. Quaisquer danos que possam advir da utilização indevida das credenciais, incluindo por terceiros, serão da exclusiva responsabilidade do Usuário, que desde já declara indemnizar e isentar a Empresa de todas e quaisquer reclamações, incluindo indenizações por danos, relacionadas, direta ou indiretamente, com a referida utilização.

5.6.       No caso de o Usuário ter conhecimento de qualquer utilização não autorizada das credenciais de acesso, deve notificar imediatamente a Sociedade e alterar prontamente a sua senha, seguindo as instruções fornecidas pelo sistema de recuperação do Portal Web.

5.7.       O Usuário garante que todo o material submetido ou carregado no Portal Web (“Material”) (i) é legal e exato, (ii) está em conformidade com todas as leis, regras e regulamentos, (iii) não infringe qualquer direito de propriedade intelectual de utilização ou de terceiros, (iv) não é difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, (v) está livre de bugs ou vírus e (vi) não é fraudulento. O Usuário reconhece e aceita que a Sociedade se reserva o direito de retirar qualquer Material do Portal Web, se considerar que o Usuário está a violar as condições acima referidas.

5.8.       O Usuário concede à Sociedade uma licença mundial para publicar, copiar, modificar, apresentar, transmitir e/ou distribuir o Material para as finalidades descritas e consentidas na Política de Privacidade, desde que as informações pessoais sejam sempre tratadas pela Sociedade de acordo com as leis de privacidade aplicáveis.

6. Eliminação da conta pelo Usuário

6.1.       O Usuário pode solicitar a eliminação da sua conta do Portal Web a qualquer momento, seguindo as instruções fornecidas no Portal Web.

 

7. Ausência de relações comerciais

7.1.       O Portal Web e os seus Conteúdos não se destinam a estabelecer qualquer tipo de relação comercial entre o Usuário e a Empresa.

7.2.       O Conteúdo do Portal Web não deve ser interpretado como uma oferta, proposta ou convite para comprar, transferir ou negociar qualquer coisa pela Empresa, nem como um convite para efetuar qualquer operação comercial.

 

8. Direitos de propriedade intelectual

8.1.       Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o Portal Web e os seus Conteúdos (incluindo logótipos, marcas registadas, sinais distintivos e layouts) são e permanecem propriedade exclusiva da Empresa. Em nenhuma circunstância as presentes Condições de Utilização ou a utilização do Portal Web e dos Conteúdos conferem ao Usuário quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos. É, portanto, proibido ao Usuário reproduzir, transformar, distribuir, publicar, disponibilizar, extrair, modificar, utilizar, reenviar e/ou reutilizar de qualquer outra forma, por qualquer meio ou procedimento, qualquer Conteúdo do Portal Web, exceto nas situações especificadas nas presentes Condições de Utilização.

8.2.       É concedido ao Usuário um direito revogável, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de acesso e utilização do Portal Web e dos seus Conteúdos, limitado a: (i) para candidatos, uso pessoal e não comercial; (ii) para recrutadores, uso para fins de recrutamento relacionados com candidatos que tenham partilhado as suas informações com a Empresa ou através do Portal Web (ou seja, os recrutadores que não são membros da Empresa podem acessar a essas informações e usá-las exclusivamente para anúncios de emprego específicos, sem divulgar essas informações, copiar partes da base de dados ou usá-las para promover serviços a terceiros); e (iii) exceto conforme previsto (i) e (ii), exclusivamente para uso pessoal e não comercial.

8.4.       Qualquer utilização do Portal Web e dos Conteúdos que não a prevista no presente documento (incluindo a publicação, visualização de uma página do Portal Web, spamming, ataques de negação de serviço, spidering, inteligência artificial, qualquer coisa que possa reduzir o desempenho do Portal Web, recolha, modificação, enquadramento, transmissão ou distribuição) (i) não é permitida sem a aprovação prévia da Empresa, e (ii) pode constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual e/ou uma infração penal, e/ou dar origem a um pedido de indenização.

8.5.       O Usuário concorda em cumprir todas as instruções fornecidas em relação ao Portal Web, bem como em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis relacionados com a sua utilização do Portal Web.

9. Tratamento de dados e informações pessoais

9.1.       A Empresa compromete-se a cumprir toda a legislação local aplicável em matéria de proteção e tratamento de dados pessoais e legislações aplicáveis conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Limitação da responsabilidade

10.1.    A Sociedade exclui expressamente qualquer responsabilidade por erros e/ou omissões nos Conteúdos inseridos pelo candidato e/ou usuário e no Portal Web.

10.2.    Quando o Portal Web contém ligações para outros sítios Web e recursos disponibilizados por terceiros, essas ligações e recursos destinam-se a ser fornecidos apenas para fins informativos. A inclusão de qualquer ligação não implica a aprovação pela Empresa desses sítios Web de terceiros e das informações neles contidas.

10.3.    O Usuário reconhece que a utilização do Portal Web e dos Conteúdos é da sua exclusiva e total responsabilidade. Por conseguinte, a Sociedade não poderá de modo algum ser responsabilizada em caso de atrasos, avarias e interrupções sofridas pelos Usuários e/ou terceiros na sequência e/ou durante a utilização e/ou impossibilidade de utilização do Portal Web.

10.4.    A Empresa não será de forma alguma responsável por qualquer lesão, morte, custo, danos diretos, indiretos ou consequentes (incluindo, mas não se limitando a danos por perda económica, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de informação ou qualquer outra perda econômica), independentemente da causa, decorrentes ou relacionados com a utilização ou confiança no Portal Web, incluindo qualquer vírus informático. É da responsabilidade do Usuário utilizar um programa antivírus enquanto utiliza este portal Web.

10.5.    Os Usuários concordam em indenizar e isentar a Empresa de todos e quaisquer custos, despesas, responsabilidades, lesões, danos, reclamações, exigências, processos, incluindo honorários de advogados, em que a Empresa possa incorrer como resultado de (i) qualquer utilização ilegal dos Materiais ou (ii) qualquer violação destes Termos de Utilização.

10.6.    A Sociedade não será de modo algum responsável por qualquer descumprimento das obrigações decorrentes das Condições de Utilização no caso de tal descumprimento ser causado por circunstâncias imprevisíveis e/ou de força maior, avarias, sobrecargas, mesmo interrupções temporárias dos operadores de telefone, eletricidade e linhas de rede, bem como pelo mau funcionamento de serviços externos aos seus servidores e geridos por terceiros.

11. Direito aplicável e jurisdição

11.1.    Os Termos de Utilização estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

11.2.    Qualquer litígio relacionado com a existência, interpretação, execução ou validade das Condições de Utilização, ou qualquer parte das mesmas, e/ou qualquer litígio que possa surgir entre o Usuário e a Empresa, direta ou indiretamente relacionado com o Portal Web, as Condições de Utilização, a utilização do Portal Web, os Conteúdos e a utilização dos Materiais, será da exclusiva competência do Tribunal do Brasil. 

12. Disposições finais

12.1.    As Condições de Utilização constituem o acordo integral entre o Usuário e a Sociedade relativamente à utilização do Portal Web e dos seus Conteúdos. 12.2.              Se qualquer disposição das Condições de Utilização for considerada ilegal, inválida ou inaplicável numa determinada jurisdição, tal não afetará a legalidade, validade ou aplicabilidade da mesma disposição em qualquer outra jurisdição, nem a legalidade, validade ou aplicabilidade das outras disposições das Condições de Uso.

12.3.    Qualquer renúncia, expressa ou implícita, por parte da Sociedade de qualquer das disposições das Condições de Uso e/ou de qualquer violação ou descumprimento por parte do Usuário, não constituirá uma renúncia final e, em qualquer caso, não impedirá a Sociedade de aplicar posteriormente as disposições não renunciadas das Condições de Uso ou de agir em caso de violações ou incumprimentos subsequentes por parte do Usuário.

13. Contatos

13.1.    Quaisquer pedidos de esclarecimento relacionados com os Termos de Utilização, bem como quaisquer informações adicionais, podem ser solicitados através do seguinte endereço de correio eletrônico: brazil.lgpd@gigroup.com.